CCJ da Câmara da Capital, aprecia 48 matérias e dá parecer favorável a 37

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    A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na manhã desta segunda-feira (13), reunião para apreciar 48 matérias em tramitação na Casa. Do total de matérias apreciadas, 37 receberam pareceres favoráveis e 11 desfavoráveis. Das matérias com pareceres favoráveis, 30 foram Projetos de Lei (PLs) e sete Projetos de Decretos Legislativos (PDLs).

    Dentre os PLs que tiveram pareceres favoráveis, destacam-se: o de autoria de Benilton Lucena (PT), que prevê a implantação de câmeras de vídeo para fins de segurança nos Terminais de Integração de João Pessoa; o de autoria do vereador licenciado Helton Renê (PP), que dispõe sobre a identificação em Braille das denominações “masculino” e “feminino” nos bainheiros destinados ao público em geral; o de autoria do vereador Renato Martins (PSB), que disciplina a cobrança de “bandeira dois” pelos taxistas em corridas com destino ao aeroporto da cidade; e o de autoria de Santino (PT do B), que dispõe sobre a criação do Dia do Lazer para o Deficiente Físico.

    Dentre os PLs que obtiveram pareceres desfavoráveis está o de autoria de Eduardo Carneiro (SD), que obriga a instalação de “bituqueiras”, locais para descarte de cigarros, em locais públicos utilizados como área de fumantes; o de Renato Martins, que reconhece como atividade de risco a profissão de motoboy, profissional responsável pela entrega de mercadorias e serviços em ciclomotor; e o de autoria de Benilton Lucena, que cria o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público do Município.

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