A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) acolheu solicitação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a liberação de R$ 400 mil para o Governo do Estado, R$ 250 mil para a Prefeitura Municipal de João Pessoa e de R$ 50 mil para o Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW). Os valores servirão para ações de prevenção ao coronavírus (Covid-19). Porém, nem mesmo a pandemia e a finalidade de aplicação dos recursos, fez com o que o prefeito de Cabedelo Vitor Hugo (DEM) tentasse uma manobra para tirar as cifras do destino inicial e destiná-las para o cidade portuária.
Por meio de um pedido, o município de Cabedelo requereu que toda a verba fosse disponibilizada para si, e não para o Governo do Estado, PMJP e HULW. A manobra foi baseada no argumento de que os danos ambientais que deram origem ao Acordo de não persecução penal (ANPP) em que as verbas foram arrecadadas ocorreram na cidade.
Na ação, a gestão de Vitor Hugo também tentou justificar que o Estado receberá verba federal e que o município de João Pessoa possui capacidade financeira e estrutural maior que Cabedelo.
Além disso, utilizando do mesmo argumento de combate ao coronavírus, diz alega que “tem por plano, para enfrentamento da COVID-19, implantar 15 Unidades de Terapia Intensiva no Hospital Municipal Padre Alfredo Barbosa”.
MPF recomendou a negativa do recurso
O Ministério Público Federal, através do procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, em parecer remetida à 11ª Vara Federal, da 16ª Vara Federal da Paraíba, informou que “entende que os recursos devem ser distribuídos tal como indicado inicialmente”.
“Reportam-se a crimes de invasão de área da União, não do município de Cabedelo, e que os mesmos resultam de esforços, entendimentos e participação direta do Ministério Público Federal, da Justiça Federal e dos particulares acordantes”, versa trecho do parecer. Ou seja, apesar das áreas estarem em Camboinha e Areia Dourada, bairros do município, elas pertencem a União.
São quatro contas bancárias, cujos saldos são R$ 570 mil, R$ 130 mil, R$ 10 mil e R$ 10 mil, totalizando os R$ 700 mil, que foram destinados para Governo, PMJP e HULW.
Conforme o MPF, há uma parte da invasão da área da União, ainda não resolvida, em que a participação de Cabedelo para resolvê-la será fundamental, já que é de natureza comercial e sem licenças/outorgas municipais de construção, uso e funcionamento, ambiental, sanitária e de ocupação de solo – tratam-se de barracas clandestinas. “Nesse ponto será relevantíssima a atuação do Município, e pode até se pensar na hipótese de direcionamento, em seu favor, de recursos de eventuais acordos de persecução penal”, frisa o MPF.
É mais do que legítimo, diante do cenários de emergência atual, que a verba hoje disponível por conta dos
atuais ANPP contemple diretamente o município de Cabedelo, entende o procurador da República. Entretanto, “o valor é muito baixo para o tamanho do problema. Pulverizá-lo significaria torná-lo ineficiente”.
“A ideia proposta pelo MPF, como todo respeito, parece a mais adequada no cenários de recurso financeiro muito limitado, emergência e carência de estrutura: de disponibilizar a maior parte para o ente estadual da estrutura do Sistema Único de Saúde; que abrange e alcança todos os municípios e coordena as ações de saúde em todo o território estadual; uma parte menor para o município de João Pessoa, que tem maior população e quantidade de unidades de saúde; e um pouco para o HU, hospital de referência indicado para cuidar de crianças afetadas pela COVID”, afirma o MPF.
O procurador também informa que segundo o Plano de Contingência Estadual, o Hospital Municipal de Valentina será utilizado para internações na Primeira Macrorregião de Saúde da Paraíba, incluindo Cabedelo.
Finalidade dos recursos
O direcionamento dos recursos para o Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa e o Hospital Universitário tem por projeto, acordado em deliberações conjuntas, adquirir testes rápidos e equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde e pacientes.
“Assim, como o pouco que a Justiça Federal contribuirá, caso acate a indicação do Ministério Público Federal, muito será feito. Trata-se, dentro do possível, do pouco que se tem, da situação de emergência, de disposição de recursos focalizando maximização de resultados”, versa trecho final do parecer.
Cabedelo não buscou o MPF
Conforme o procurador José Guilherme, a gestão do prefeito Vitor Hugo não apresentou cotações de preços nem orçamentos, como também não indicou, diante do cenário atual de carência de insumos, que “o projeto de implantar várias UTIs é exequível a curtíssimo prazo, a tempo de ter serventia para o enfrentamento urgente da COVID-19”.
Finalizando, o procurador também ressalta que “o Município de Cabedelo não procurou o MPF para tomar parte nas discussões e deliberações que vêm sendo feitas em torno do combate à Pandemia. Também não há notícia de que dispõe de plano municipal de contingenciamento por conta da COVID-19”.
Confira o parecer do MPF
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Trâmite
A JFPB acolheu solicitação do Ministério Público Federal e determinou a liberação dos recursos, em decisão publicada no dia 23 de março, julgada em caráter de urgência, pela juíza Cristiane Mendonça Lage. Tomando ciência, o município de Cabedelo peticionou o pedido para que os valores fossem redirecionados em sua totalidade para a edilidade.
No dia 24, o MPF, através do procurador José Guilherme, apresentou parecer junto à JFPB, pela manutenção da destinação inicial dos recursos. No mesmo dia, o juiz Manuel Maia de Vasconcelos Neto reafirmou, subscreveu e concordou com a decisão da magistrada no dia anterior – impondo, portanto, derrota a gestão de Vitor Hugo.
No dia 25, às 9h46, o município de Cabedelo tomou ciência da decisão do juiz Manuel Maia. Nesse mesmo dia, já houve liberação de recursos para o Hospital Universitário Lauro Wanderley, o que dá a entender que não há mais vias para a gestão de Vitor Hugo recorrer.
Veja decisão da JFPB no dia 23
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Veja decisão da JFPB no dia 24
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Com a palavra, a Prefeitura de Cabedelo
Em áudio enviado à reportagem do Paraíba Já, o procurador do município de Cabedelo Diego Carvalho Martins afirma que entende a destinação dos recursos para a saúde pública no estado, mas que a Prefeitura não concorda que a integralidade dos valores sejam destinadas para outros locais e a cidade portuária não receba nada.
“Reconhecemos o clamor social que envolve a pauta, e também a necessidade dos órgãos públicos darem as mãos para o enfrentamento dessa pandemia que assola o mundo. Reconhecemos também a necessidade tanto do Governo quando da Prefeitura de João Pessoa angariar a maior quantidade possível de recursos para o enfrentamento ao coronavírus”, disse inicialmente o procurador.
“Acontece que esses valores que estavam depositados nesse processo eram inerentes a uma invasão em uma área em nosso município, em que junto as partes depositaram aproximadamente R$ 700 mil. Inicialmente esses valores seriam destinados a Cabedelo para urbanização da orla, contudo, entendemos que diante da pandemia, se faz necessária a tredestinação dessa verba para que seja aplicada na saúde pública. O que não concordamos é que nenhuma parte desse dinheiro chegue ao município de Cabedelo, que a integralidade seja destinado exclusivamente ao Governo e a Prefeitura de João Pessoa”, afirma Diego Carvalho.
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