O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na próxima sessão da comissão na quarta-feira (05) a partir das 10h, está a avaliação do Projeto de Lei do Senado nº 289, de 2013 de sua autoria que exige que dados sobre obras e serviços públicos em execução sejam divulgados na internet.
Vital do Rêgo, destaca que o projeto acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços. O PLS já recebeu indicação positiva pelo seu relator o senador Aloysio Nunes. A matéria já foi apreciada e aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
O projeto de Vital pretende assegurar mais divulgação, pela internet, das obras e serviços públicos em andamento. O PLS 289/2013 determina que tanto a administração pública quanto as empresas contratadas divulguem informações detalhadas em seus sites.
Pelo texto, deverão ser publicadas informações atualizadas sobre os cronogramas de execução e de pagamento dos serviços e obras, com dados detalhados sobre prazos e custos de cada etapa. A ideia é inserir novos dispositivos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para impor a exigência.
Autor da proposta, Vital do Rêgo afirmou na justificação do projeto que a divulgação de informações sobre as obras públicas e os serviços contratados é essencial para aumentar a transparência sobre a gestão pública. “Com acesso franqueado a esses dados, os cidadãos podem acompanhar de perto e fiscalizar diretamente a execução dos contratos celebrados”, salienta.
A proposta, explicita que essas exigências não excluem medidas de transparência já previstas na Lei de Acesso a Informações – (Lei 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional do cidadão às informações públicas.
A lei impõe exigências para órgão e entidade públicas. De forma mais genérica, situa entre os deveres das entidades e órgãos, independentemente de pedido, a iniciativa de divulgar informações relativas aos procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados, bem como os contratos.
Se aprovada na CCJ, o PLS será remetido à Câmara dos Deputados para continuar sua tramitação. “Com a aprovação deste Projeto a sociedade ganha maior transparência e possibilidade de acompanhamento e fiscalização do andamento nas obras” garantiu o senador.