Vereadores reajustam os próprios salários e do prefeito após eleições, na PB

De acordo com o TSE, aumento de subsídios após o pleito contraria a Constituição, devido à necessidade de respeito ao princípio da “anterioridade”

A Câmara Municipal de Picuí aprovou o aumento salarial de vereadores, prefeito e secretários da gestão. A solicitação deu entrada na Casa no dia 13 de novembro e foi rapidamente apreciada. A sanção do projeto ocorreu na última segunda-feira (23), logo após as eleições, pelo prefeito reeleito Olivânio Remígio (PT).

Com a mudança, o salário do prefeito passa de R$ 17.500 para R$ 20 mil, o presidente da Câmara que ganhava R$ 7.500 receberá R$ 10.500, os vereadores passarão de R$ 5 mil para R$ 7 mil e secretários que era de R$ 3,7 mil e vai para R$ 5.625. As novas remunerações serão pagas a partir do dia 1 de janeiro de 2021. A decisão consta na Lei nº 002/2020, de 13 de novembro de 2020.

De acordo com o alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE), repassado a todos os presidentes de câmaras municipais no início do segundo semestre, o aumento de subsídios após as eleições contrariam a Constituição, devido à necessidade de respeito ao princípio da “anterioridade”.

Portanto, a fixação de subsídios dos parlamentares deve ocorrer ao final de uma legislatura para vigorar na subsequente, porém, o ato fixador deve ser votado antes das eleições, quando ainda não se conhecem.