Após inúmeros apelos da sociedade cabedelense o Vereador Fernando Sobrinho (DEM) e pré-candidato a prefeito da cidade, protocolou na manhã da última sexta feira dia 11 de março, um projeto de Lei na Câmara Municipal de Cabedelo alterando a Lei Complementar n. 40 de 09 de Abril de 2013 e as demais legislações que suportavam esse absurdo.
Entenda o caso: No ano de 2012 foi discutida e aprovada uma alteração na legislação que concedia à Câmara Municipal de Cabedelo, o poder de aprovar empreendimentos que estivessem conflitantes com a legislação vigente, bem como, aqueles que se enquadrassem na categoria “não habitacional” com singularidade e demanda de análise casos a caso, a exemplo de Shoppings Center, Centros Comerciais e de Serviços e Hipermercados, conforme texto do anexo 7 da Lei Complementar 17/2006. Com esse projeto de Lei que “Dispõe sobre os casos omissos, conflitantes ou que não se enquadrem dentro das exigências da Legislação Urbanística Municipal, os empreendimentos de impacto e os que exigem tratamento especial e dá outras providências”, a dinâmica administrativa de Cabedelo será aperfeiçoada.
“Era um apelo da população desde o caso do Shopping Pátio Intermares, que foi renovado agora com a Carajás” afirmou Sobrinho que ainda arrematou “Não podemos manter num conceito de modernidade e dinâmica administrativa um super poder nas mãos dos 15 vereadores, uma vez que em muitos dos casos não tem capacidade técnica para essa análise e têm interesses conflitantes, não enxergando que a cidade precisa crescer e se desenvolver”.
Então diante desse caso, vivenciando os anseios da população cabedelense que não aguentava mais essa margem para manobras e assim apelidou a legislação de “LEI DA PROPINA”, foi apresentando esse projeto de lei. O vereador Fernando Sobrinho (DEM) ainda conclamou a população “Vamos ocupar a Câmara cobrar dos Vereadores a aprovação dessa legislação que beneficiará muito nosso município”.
