O vereador Bira (PT) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) nesta terça-feira (26), para denunciar que os bancos da Capital somam mais de R$ 2 milhões em multas devido a infrações à Lei das Filas, que determina o tempo mínimo para o atendimento em agências bancárias. O vereador citou dados do Procon-JP.
A Lei das Filas obriga as agências bancárias a colocarem pessoal suficiente para que o atendimento seja realizado em tempo razoável. Ela determina o atendimento em até 20 minutos em dias normais; até 35 minutos em véspera de feriados ou após feriados prolongados; e em até 35 minutos nos dias de pagamento a funcionários públicos.
O parlamentar informou que apresentou e conseguiu aprovar uma emenda à Lei da Fila que ampliou o alcance da punição para todo tipo de atendimento bancário oferecido além do tempo limite de espera estabelecido. Antes , a norma era válida apenas para o atendimento em guichês e filas.