O vereador Bruno Farias usou suas redes sociais, nesta segunda-feira (27), para exigir a execução da lei, de sua autoria, que veda o emprego de Veículos de Tração Animal (VTA’s), a condução de animais com carga e o trânsito montado em determinados locais e situações existentes no município de João Pessoa.
O parlamentar está, constantemente, cobrando da Prefeitura que faça a sua parte no que tange à execução e fiscalização da Lei que disciplina o tráfego de veículos de tração animal em nossa cidade.
“Na Câmara Municipal, fizemos a nossa parte: apresentamos o Projeto de Lei, fizemos as alterações necessárias fruto de um entendimento entre os carroceiros, as entidades de proteção animal e o próprio Poder Público Municipal, convencemos os colegas vereadores acerca da relevância desse tema, estendemos o debate para toda a sociedade, participando de entrevistas, fóruns de discussão e reuniões, e, por fim, aprovamos a matéria, que foi convertida em Lei”, disse Bruno.
Segundo o vereador, a prefeitura não faz a sua parte e é dever da Câmara Municipal, do Ministério Público, da imprensa, da sociedade civil organizada e do cidadão cobrar providências para que a legislação seja cumprida. “O povo de João Pessoa, com legítima razão, espera e requisita o cumprimento dessa Lei”.
Tripartição dos Poderes
O parlamentar explica que, na Teoria de Tripartição dos Poderes, Monstesquieu confere ao Executivo, Legislativo e Judiciário atribuições e competências próprias, exclusivas e peculiares, como forma de alcançarmos equilíbrio e harmonia entre essas instâncias do Poder.
Em apartada síntese, cabe ao Poder Legislativo criar as leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo, em especial a aplicação dos recursos públicos. Já ao Poder Judiciário, incumbe-se a missão de interpretar as leis e julgar os casos concretos de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Legislativo. Por fim, ao Poder Executivo cabe a administração do Estado, observando as normas vigentes, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos.
É claro que, através do Mecanismo de Freios e Contrapesos, cada um desses Poderes, além das funções típicas, exercem funções atípicas, como forma de nenhum poder sobrepor-se ao outro, garantindo a independência e a harmonia entre si.
“Portanto, se a lei não saiu do papel é por culpa da prefeitura que não a executou. Continuamos cobrando a aplicação da lei que visa tanto proteger o bem estar do animal quanto melhorar a mobilidade urbana de nossa cidade”, finalizou.
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