O vereador Lucas de Brito (DEM) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que institui o Orçamento Participativo Impositivo (OPI) no âmbito da Administração Municipal. O texto altera os dispositivos da Lei 11.903, de 29 de março de 2010, e torna obrigatória a execução orçamentária e financeira, pelo Executivo Municipal, da prioridade eleita como a principal em cada Região Orçamentária Participativa.
O texto prevê que, no caso de impedimento de ordem técnica na execução da prioridade número um, serão adotadas algumas medidas que justifiquem a indisponibilidade na realização da obra.
“O Orçamento Participativo faz com que as pessoas saiam de suas casas e possam ir para as reuniões discutir como deve ser gasto o orçamento da cidade, mas não há vinculação com o que será executado pela Prefeitura. Por isso, esta Casa deve contribuir com a melhoria deste instrumento de participação popular, tornando-o impositivo”, avaliou Lucas.
O parlamentar lembrou que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, que, entre outras finalidades, torna o Orçamento Ordinário impositivo. Ele destacou que, na CMJP, também tramita um PL de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT) propondo a imposição ao Orçamento Ordinário do Município. Lucas de Brito ainda defendeu sua sugestão com dois exemplos sobre a necessidade de imposição ao Orçamento Participativo.
Na avaliação do vereador, é preciso reconhecer que a democracia representativa já não corresponde mais às expectativas da sociedade e que a democracia exclusivamente direta continua a ser uma opção inviável para os dias de hoje.
“O projeto tem o intuito de estimular a participação popular, garantindo a efetivação de, pelo menos, uma das ações escolhidas como prioridade pelos moradores presentes nas reuniões da Região Orçamentária Participativa”, concluiu.