O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), com sede na Paraíba, reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a plataforma digital 99. A decisão, publicada no dia 30 de maio, foi tomada após recurso do trabalhador, que alegou subordinação e prestação contínua de serviços desde janeiro de 2020.

De acordo com o relator do caso, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, ficou configurada a existência de relação de emprego. Na decisão, ele também rejeitou o argumento da empresa de que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o caso.

Com a sentença, a empresa foi condenada a registrar o contrato de trabalho na carteira profissional do motorista, com data retroativa a 11 de janeiro de 2020. Além disso, deverá pagar salários em atraso, 13º salário referente a cinco anos, férias em dobro com adicional de um terço e realizar os devidos depósitos de FGTS.

O motorista também receberá indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, pela ausência de vínculo formal e das contribuições previdenciárias ao longo do período trabalhado. A Justiça determinou ainda o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, estimada em R$ 10 mil, com custas processuais de R$ 200.

Em caso de descumprimento da determinação para registro em carteira, foi fixada multa diária de R$ 1 mil. Ainda cabe recurso da decisão.