Toque de recolher é mantido na PB; ação de deputado é “incabível”, diz juiz

Solicitação para derrubar o decreto do Governo do Estado foi feita pelo parlamentar Cabo Gilberto, do PSL

A Justiça manteve o toque de recolher na Paraíba, adotado para conter o aumento de infecções pelo novo coronavírus e internações devido à Covid-19. A solicitação para derrubar o decreto do Governo do Estado foi feita pelo deputado estadual Cabo Gilberto, do PSL.

“A proibição de circulação de pessoas constitui ato lesivo ao direito constitucional de ir e vir, ferindo o direito à livre circulação em estado de paz, além de gerar na população sentimentos de pânico, angústia, sofrimento, ódio e dentre outras patologias psicológicas”, justifica trecho.

Em sua decisão, o juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda de João Pessoa, classificou a ação popular contra o decreto como “incabível”.

“(…) tendo em vista que o remédio constitucional constitui forma de controle da atividade tipicamente administrativa de quaisquer dos três poderes, mas não meio de impugnação da atividade legislativa”.