A Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Gabarito, volta a ser analisada nesta terça-feira (21) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O julgamento do mérito ocorre após o relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, incluir na pauta os embargos de declaração apresentados no caso.
Em dezembro do ano passado, o TJPB declarou a norma inconstitucional. Na decisão, os desembargadores entenderam que a lei, aprovada pela Câmara Municipal em 2024, apresentava vícios formais e materiais, o que levou à sua derrubada.
Desde então, trabalhadores e representantes do setor da construção civil têm se posicionado contra a anulação. Segundo eles, a decisão afeta diretamente empreendimentos localizados fora da faixa de proteção ambiental, com impactos sobre investimentos e geração de empregos na capital.
A Lei Complementar nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, promoveu alterações no Plano Diretor do município. Na prática, a legislação flexibilizou os limites de altura das edificações na orla, permitindo construções mais altas em uma faixa de até 500 metros a partir da linha da praia.
A área é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural da Paraíba. Por esse motivo, o Ministério Público da Paraíba contesta a validade da lei, argumentando que as mudanças ferem princípios constitucionais ligados à proteção do meio ambiente e ao ordenamento urbano.