O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) volta a analisar, nesta quarta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 13.694/2025, que proíbe academias de cobrarem valores de profissionais de saúde e de educação física pelo uso de suas instalações para o exercício da profissão.

A ação foi movida pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba, que contesta a legalidade da norma. O julgamento havia sido adiado após o pedido de vista do desembargador Ricardo Vital, que não pôde participar da sessão anterior, realizada no dia 15 de outubro.

Em junho, a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves já havia suspendido os efeitos da lei por meio de decisão liminar, entendendo que o Estado extrapolou sua competência legislativa. Segundo a magistrada, temas relacionados ao Direito Civil e ao exercício de profissões são de competência exclusiva da União.

Na decisão, a desembargadora destacou ainda que a medida representa uma intervenção indevida do Estado no domínio econômico, ao impedir a cobrança por espaços privados. Para ela, a norma viola os princípios da livre iniciativa, da propriedade privada e da livre concorrência, sem apresentar justificativas que comprovem abuso por parte das academias.

Com a retomada do julgamento pelo Órgão Especial do TJPB, caberá ao colegiado definir se a lei estadual continuará suspensa ou se voltará a ter validade em todo o território paraibano.