TJPB decretada ilegalidade da greve do Fisco e estipula multa em caso de descumprimento

O desembargador Leandro dos Santos (foto), do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), decretou, na tarde desta terça-feira (10), a ilegalidade da greve dos servidores fiscais do Estado.

Em seu despacho, o magistrado argumentou que a atividade exercida pelos auditores fiscais tem caráter essencial para o Estado, principalmente, em face da notória crise econômica que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos, de modo que a paralisação tem imediato reflexo na arrecadação tributária, comprometendo o implemento de políticas públicas de interesse da coletividade paraibana.

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