O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, na manhã desta quarta-feira (15), pela inconstitucionalidade do trecho da Lei Complementar nº 166/2024, que permitia a flexibilização da Lei do Gabarito, norma que estabelece limites de altura para construções na orla de João Pessoa. A lei integra o novo Plano Diretor da capital.

O julgamento ocorreu mesmo após pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) para adiar a decisão, que foi rejeitado pelo desembargador Carlos Beltrão.

Durante a sessão, o magistrado ressaltou que os empreendimentos devem se adequar à lei, e não o contrário, destacando que o interesse público deve prevalecer sobre o privado.

Na terça-feira (14), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública para discutir a Lei do Gabarito. A iniciativa do deputado Chió (Rede) reuniu parlamentares, representantes do setor da construção civil, do Ministério Público e da sociedade civil organizada, com o objetivo de avaliar a legislação criada na década de 1980.