O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou o recurso interposto pelo município de João Pessoa e manteve as eleições para o cargo de conselheiros tutelares da Capital para o próximo domingo (4). A decisão, que derruba a liminar que pedia a suspenção do pleito, foi tomada na nesta segunda-feira (28) pelo desembargador José Ricardo Porto.
A alegação para a suspensão do pleito era de que havia irregularidades na elaboração do edital e na formação da comissão que acompanha as eleições. Mas no entendimento do desembargador, a Vara da Fazenda não possui competência para julgar questões relativas ao Conselho Tutelar e, portanto, não poderia ter suspendido as eleições.
Eleição unificada
Este ano deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar em todo território nacional, com base na Lei Federal 12.696/2012. De acordo com o texto da lei, a data para a realização do pleito será sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A duração do mandato permanece de quatro anos.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os conselheiros são eleitos pela escolha direta da população amparada por lei. Em João Pessoa existem atualmente sete Conselhos Tutelares, subdivididos por regiões Norte, Sul, Sudeste, Mangabeira, Praia, Valentina Figueiredo e Cristo Redentor, que devem funcionar diuturnamente à serviço da população, para atender qualquer tipo de violação dos direitos da criança e do adolescente.