A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, em sessão desta quinta-feira (1º)), medida cautelar determinando que a prefeitura de Bayeux se abstenha de dar prosseguimento a quaisquer atos administrativos vinculados ao Pregão Presencial 11/2019, destinado à compra de materiais de construção, mediante adesão a uma ata de registro de preços (nº 10/2019) do vizinho município de Santa Rita. Os recursos estimados são de R$ 2,9 milhões.
Ao explicar, na sessão, os principais motivos para a decisão singular levada à referendum do colegiado, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão enumerou a ausência de comprovação de vantagens advindas da adesão, bem como de pesquisa de mercado em empresas do ramo.
Além, ainda, dos indícios de restrição à competitividade apontados pelo órgão auditor e falta de termo de referência dos produtos pretendidos que justificasse as quantidades contratadas.
Foi aprovada citação ao prefeito de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, para que apresente, no prazo de 15 dias, justificativas e/ou defesa aos questionamentos nos autos. E, também, recomendação ao prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, bem como a Pregoeira Maria Neuma Dias, para que a partir desta data não permitam nenhuma adesão a referida ata de registro de preços.
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