O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acatou denúncia do vereador Tibério Limeira (PSB) e o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV); a Secretária de Planejamento, Daniella Bandeira; e o Procurador Geral do Município, Adelmar Régis, serão obrigados a comparecerem à Corte para dar explicações sobre o não cumprimento das Emendas Impositivas.
A intimação é do conselheiro Nominando Diniz. Na denúncia, Tibério enumerou as emendas impositivas de sua autoria, o objeto, valor e apontou a não execução, alegando que a falha é um descumprimento à Lei Orgânica do Município e incorreria, de acordo com o vereador, em crime de responsabilidade.
Decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) desta quarta-feira (23), no entanto, retirou da lei o dispositivo que prevê a criminalização do gestor pelo não cumprimento das emendas deixando a lei, na prática, sem efeito – já que não há nada que obrigue Cartaxo a cumpri-las.
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