O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta, nos dias 23 e 24 deste mês, por problemas na divulgação de informações em seus portais de transparência a 11 municípios paraibano. O governo da Paraíba também foi o destinatário de um dos alertas e o restante foram endereçados aos seguintes municípios: João Pessoa, Curral de Cima, Mataraca, Lucena, Rio Tinto, Marcação, Itapororoca, Ingá, Gado Bravo, Alcantil, Massaranduba e Serra Redonda.

Em maio de 2009, a Lei Complementar 131 (Lei da Transparência) alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cabe ao TCE-PB fiscalizar estado e municípios paraibanos quanto à correta divulgação das informações através dos Portais de Transparência.

A maioria dos alertas tratou de falta de informações nos portais relativas aos instrumentos orçamentários vigentes para o exercício 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e/ou Plano Plurianual (PPA).

Mas também, em alguns casos, foi observada a ausência de outras informações imprescindíveis, como as relativas a contratos firmados e a licitações realizadas, informações sobre quadro funcional e remuneração de servidores, relativas a receitas e despesas e frota de veículos.

Os alertas são ferramentas dos Processos de Acompanhamento da Gestão e têm um papel orientador. Viabilizam aos gestores a tomada de ações para corrigir eventuais falhas.

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