O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta à prefeitura de Barra de Santa Rosa, sob a responsabilidade do prefeito Jovino Pereira Nepomuceno Neto, por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), relativo ao período de janeiro a agosto de 2019. A lei proíbe gastar mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, ao passo que o município tem gastado acima dos 60%.
De acordo com relatório do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, a Casa Legislativa do município teve redução na arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o que acarretou no baixo desempenho da Administração Tributária da cidade.
O alerta também aponta despesas com pessoal e encargos do Poder Executivo acima do limite legal (54% da Receita Corrente Líquida – RCL), exclusive contribuição previdenciária patronal, gastos excessivos com pessoal e encargos do município acima do limite legal.
O relatório destaca gastos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) superiores aos valores recebidos na conta do referido fundo.
Foram citados também no documento o déficit na execução orçamentária, baixa aplicação em investimentos, existência de retenções, em favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não repassadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a necessidade de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo em vista que as receitas orçamentárias da prefeitura são inferiores as suas despesas.
Confira o alerta:
