O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) multou o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), no valor de R$ 3 mil por descumprimento de decisão. A Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) vai ter que devolver aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mais de R$ 3,6 milhões que teriam sido desviados ‘para outros fins estranhos à finalidade do fundo’, conforme denúncia encaminhada ao tribunal, considerada procedente. A devolução do valor será realizada em 24 parcelas mensais.
A determinação aconteceu na sessão do 17 de agosto. O processo originou-se de denúncia feita pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do município.
Em 17 de dezembro de 2014, o TCE acatou pedido da prefeitura, autorizando o parcelamento do valor. A transferência dos R$ 3.649.701,29, aos cofres do Município para a conta específica do Fundeb, poderia ser feita em 24 parcelas, mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 152.070,89, cada, vencendo-se a primeira no final do mês imediato aquele em que for publicada a decisão no Diário Oficial Eletrônico, sendo que o não recolhimento de uma das parcelas do débito implicaria, automaticamente, no vencimento antecipado das demais e na obrigação de execução imediata do total do débito.
