O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu multar o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), por descumprir determinações relacionadas à regularização de contratações no quadro da administração municipal. A decisão foi tomada durante sessão realizada no último dia 12, após denúncia apresentada pelo advogado Olímpio Rocha, que apontou irregularidades nos atos de gestão de pessoal.
De acordo com o processo analisado pelo TCE-PB, a Prefeitura de Campina Grande manteve contratações temporárias sob a justificativa de “excepcional interesse público”, mesmo com a existência de candidatos aprovados no concurso público de 2021 aptos a assumir os cargos.
A auditoria do tribunal constatou que, embora algumas nomeações tenham sido realizadas, o município ainda mantém contratados temporários em funções como Assistente Jurídico e em áreas da saúde, o que contraria a Constituição Federal.
Os conselheiros da 1ª Câmara do TCE-PB determinaram a aplicação de multa ao prefeito Bruno Cunha Lima e ordenaram a substituição dos contratados temporários por concursados, respeitando as necessidades do serviço público. Além disso, a Corte reforçou que novas contratações temporárias só podem ocorrer em situações excepcionais, sob pena de responsabilização.
Denúncia destaca irregularidades e celebra decisão
O advogado Olímpio Rocha, responsável pela denúncia, comemorou a decisão do TCE-PB e destacou sua importância para a administração pública. “Essa é uma vitória não só para os aprovados no concurso, mas para todos que defendem o respeito aos princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade e moralidade. Essa decisão fortalece o concurso público como o meio legítimo de ingresso no serviço público e representa um marco para corrigir práticas irregulares em Campina Grande”, afirmou.
A denúncia também apontou que, apesar de haver vagas criadas por lei, estas estão sendo ocupadas de forma irregular, por meio de cargos comissionados ou temporários. Segundo o relator do processo, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, essas contratações violam a Constituição e comprometem a transparência da gestão pública.
Prefeitura tem prazo para cumprir determinações
A decisão do TCE-PB foi publicada oficialmente e estabelece um prazo para que a Prefeitura de Campina Grande cumpra as determinações, sob pena de novas penalidades. Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou sobre o caso.