TCE mostra que prefeito de Sousa contratou mais prestadores de serviço em agosto

O Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou mais um balanço de contratações de pessoas sem concurso, desta vez referidas ao mês de agosto de 2016 em Sousa, em pleno período eleitoral. Os dados mostram que houve acréscimo de servidores na prefeitura de Sousa do mês de julho de 2016, para agosto de 2016 no tocante a contratação de servidores comissionados. A legislação eleitoral estabelece que desde do dia 02 de julho estava proibido uma série de condutas nos três meses que antecederam a eleição.

 

Os dados podem ser vistos no site do TCE-PB no link (https://sagres.tce.pb.gov.br/pessoal01.php). Em julho de 2016, o TCE mostrava que prefeitura de Sousa tinha 255 comissionados e 697 servidores por excepcional interesse público (sem concurso). Já em agosto o TCE-PB apontou que a PMCG tinha 257 comissionados e 697 servidores por excepcional interesse público (sem concurso).

 

O que determina a legislação eleitoral – Os agentes públicos, servidores ou não, deviam ter atenção redobrada desde o sábado (2/7/2016). Isso porque a legislação eleitoral proíbe uma série de condutas nos três meses que antecedem a eleição.

 

“O objetivo dessas normas é evitar o desequilíbrio no pleito, impedindo, por exemplo, que um candidato se beneficie ou favoreça o seu candidato”, explica o juiz André Guilherme Lemos Jorge, que recentemente lançou o Manual de Direito Eleitoral e Jurisprudência, editado pela ConJur.

 

As proibições estão na Resolução 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, que repete as normas já definidas pelo artigo 73 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Lemos Jorge aponta que há três proibições gerais que merecem destaque. O primeiro é o dispositivo que veda o uso, em benefício de um candidato, de bens móveis e imóveis da administração direta ou indireta.

 

O segundo ponto destacado, e que, segundo o juiz, ainda acontece, trata da utilização do servidor durante o expediente para fins de campanha eleitoral. “O servidor só pode fazer isso fora de seu horário de expediente. Apesar disso, sabemos que há aqueles que, de maneira incorreta, ainda utilizam o horário do expediente para fazer campanha, seja para ajudar seu candidato ou para prejudicar outro”, explica. O juiz lembra que esse é um tema que sempre gera discussão nos tribunais, pois é difícil definir se o servidor estava em seu momento de folga.

 

A terceira questão apontada por Jorge Lemos trata da proibição de admissão ou exoneração de servidor público durante o período eleitoral. O inciso V, do artigo 62, da Resolução 23.457/2015 diz que as exonerações e contratações estão proibidas desde o dia 2 de julho até o dia da posse dos eleitos. Porém, a norma ressalva que há cinco situações em que a prática é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. Nenhum desses casos apresentados pelo juiz dá respaldo legal as contratações feitas pela prefeitura de Sousa.

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