TCE julga contas de 2018 da Câmara de Vereadores de Campina Grande irregulares

Gasto total com a folha de pagamento foi de mais de R$ 15 milhões, 70,21% da receita da Câmara, o que desrespeita o limite estabelecido pela Constituição Federal

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular a prestação de contas apresentada pela Câmara de Vereadores de Campina Grande, do exercício de 2018. De acordo com o TCE, o gasto total com a folha de pagamento em 2018 foi de mais de R$ 15 milhões, 70,21% da receita da Câmara, o que desrespeita o limite estabelecido pela Constituição Federal.

Em sua decisão, o TCE aplicou multa de R$ 2 mil à presidente da Câmara, vereadora Ivonete Ludgério (PSD), pelas irregularidades encontradas nos relatórios, com o prazo de 30 dias para recolhimento ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. O TCE recomendou o encaminhamento da análise feita pelos auditores Ministério Público da Paraíba, para aplicação de medidas cabíveis.

Em resposta contida no relatório do TCE, a presidente da Casa explicou que contratação dos servidores que estão na folha, sem concurso, está dentro da lei, pois em sua maioria eles exercem a função de assessores parlamentares. Ela também informou que abriu edital para realização de concurso público com a finalidade de preenchimento desses cargos. O valor ultrapassado da folha foi de R$ 48.230,10.

Em nota, a Presidência da Casa de Félix Araújo comunicou que acatou de imediato as recomendações do tribunal para apresentar os recursos necessários e afastar qualquer suposta irregularidade. Afirmou ainda que todas as despesas são divulgadas de imediato no Portal da Transparência, obedecendo os prazos pré-estabelecidos.

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