O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, para que contabilize as cotas-patrocínio e a venda de ingressos para acesso a áreas VIP recebidas para as festividades juninas de 2024 como receitas públicas. A decisão foi tomada após uma inspeção especial que identificou irregularidades na organização e realização do evento. A intimação está publicada na edição desta sexta-feira (24) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
Anteriormente, o TCE-PB aplicou multa ao prefeito por não ter cumprido a determinação de registrar as cotas-patrocínio como receitas públicas. O valor da multa foi de R$ 3 mil.
No parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Manoel Antônio dos Santos Neto, há a recomendação para que a Prefeitura de Santa Rita tenha um novo prazo para apresentar a contabilização das cotas-patrocínio e dos ingressos para área VIP.
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