TCE emite alerta contra Naia por irregularidades orçamentárias em Rio Tinto

A Prefeitura de Rio Tinto, sob responsabilidade de Fernando Naia, é alvo de um alerta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) devido a diversas irregularidades orçamentárias no exercício de 2018. A informação está publicada na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial Eletrônico do órgão.

Há valores superestimados na fixação de metas fiscais, incorreta elaboração do anexo de riscos fiscais, além da ausência de parâmetros para controles de custos.

Confira alertas

a) Incorreta fixação de metas fiscais com valores superestimados em relação à execução orçamentária ocorrida em 2018 e em desacordo com regra fixada no art. 40 da própria LDO;

b) Incorreta elaboração do Anexo de Riscos Fiscais em face da ausência de avaliação do risco quanto à frustração da previsão de receitas;

c) Ausência de parâmetros para o controle dos custos das ações e avaliações de resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

d) Incorreta inclusão de possibilidade do Poder Executivo alterar as metas fiscais quando da elaboração do PLOA – art. 5º, §5º, quando, em verdade, nos termos do art. 5º, inc. I, LRF, o PLOA deve contemplar demonstrativo de sua compatibilidade com as Metas Fiscais fixadas na LDO;

e) Erro na redação da LDO em face da existência de um “parágrafo único” após o § 4º do art. 12, descumprindo preceito definido na LC 95/98.

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