TCE dá prazo para Cartaxo se defender de denúncia sobre suposto direcionamento de licitação

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), recebeu, na terça-feira (20), notificação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) informando que a gestão tem o prazo de 15 dias para se defender no âmbito da denúncia de suposto cerceamento de competitividade em pregão realizado pela prefeitura para a contratação de uma empresa para gerenciar a frota da gestão.

A denúncia, com pedido de medida cautelar de suspensão da licitação – que já foi acatada pela Corte – formulada pela empresa mineira Trivale, alega que o processo licitatório tinha como objeto a contratação de sistema eletrônico de vale-combustível, através do uso de cartões magnéticos. Porém, o Edital exige, na cláusula 15.7.4, que a empresa licitante forneça tíquetes impressos para a realização dos abastecimentos em situações contingenciais e/ou emergenciais.

Segundo a empresa denunciante, o item do edital viola o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e contraria “o princípio da competitividade do certame, posto que a maioria esmagadora das empresas que atuam nacionalmente neste ramo opera exclusivamente através do serviço eletrônico”.

Confira a denúncia na íntegra

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