O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu um prazo de até 30 dias para que a Câmara de Conde envie documentos relativos a concessão de diárias para vereadores. Caso mais uma vez seja descumprida, deve-se aplicar multa no presidente do Legislativo municipal. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCE nesta terça-feira (15).
A documentação que o Ministério Público de Contas e o relator do processo reclamam são as cópias de todos os empenhos, comprovantes de pagamento e demais documentos auxiliares das despesas com diárias, no período de 1 de janeiro de 2018 a 30 de agosto de 2018, além de legislação municipal que regulamento o uso de diárias pela Câmara Municipal.
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