O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), tem 30 dias para regularizar a situação de servidores temporários contratados irregularmente pela administração municipal- vinculados à Secretaria Municipal da Saúde. A Prefeitura terá que realizar concurso público. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que constatou irregularidades durante Inspeção Especial na gestão de pessoal de Campina.
A Inspeção Especial do TCE-PB atendeu a uma solicitação da Promotoria de Defesa dos Direitos da Saúde de Campina e a decisão prevê o pagamento de multas individuais de R$ 2 mil, em 30 dias, pela secretária da Saúde, Luzia Maria Marinho Leite Pinto; pelo secretário da Administração, Paulo Roberto Diniz de Oliveira; e pelo próprio prefeito de Campina Grande.
De acordo com a decisão do Tribunal de Contas, a Prefeitura de Campina terá 30 dias para o restabelecimento da legalidade, através da admissão de pessoal, pela regra do concurso público, utilizando a excepcionalidade da contratação por tempo determinado nas estritas hipóteses previstas em lei, inclusive sob o regime jurídico competente. As irregularidades foram constatadas no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (ISEA), do Fundo Municipal de Saúde do Município e de outras unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde.
O Tribunal de Contas do Estado determinou ainda a regulamentação das parcelas remuneratórias sem amparo legal pagas aos servidores, uma vez que a inspeção teve como objetivo inicial a análise do pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho, sem lei autorizativa. A determinação do TCE-PB foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, com data da publicação para o dia 19 de dezembro e divulgação ontem (16).
