O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) emitiu um alerta para a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) por irregularidades e inconsistências no registro de despesas públicas. A informação está publicada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial Eletrônico do órgão.
De acordo com o TCE, há contradições entre as Receitas e Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e aquelas constantes do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Também há discrepância no que diz respeito as receitas e despesas arrecadadas no exercício de 2018.
Além disso, conforme o Tribunal, a prefeitura registrou irregularmente despesas relativas a Educação e Saúde.
Confira texto do alerta na íntegra:
Alerta TCE-PB 00332/19: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de João Pessoa, sob a responsabilidade do(a) interessado(a) Sr(a). Luciano Cartaxo Pires de Sá, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: a) Falta de correlação entre as Receitas e Despesas Fixadas na LOA e aquelas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como com relação às receitas e despesas arrecadadas no exercício de 2018; b) Registro de despesas com MDE em desacordo art. 70 c/c art. 71 da Lei 9.394/1996; c) Registro de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde em desacordo com o com o art.3º c/c art.4º da Lei Complementar 141.
