A Fundação Napoleão Laureado assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público Federal (MPF) e se comprometeu a adotar medidas emergenciais para regularizar o atendimento dos pacientes oncológicos usuários do SUS no Hospital Napoleão Laureano e providências capazes de garantir a máxima transparência na aplicação dos recursos arrecadados para a unidade hospitalar, que é referência no tratamento do câncer, na Paraíba.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Adriana de França Campos, que atua na Promotoria de Fundações e Patrimônio Público da Capital; pelo procurador da República, José Guilherme Ferraz da Costa; pelo presidente da fundação, o médico Antônio Carneiro Arnaud, e seus advogados.
Dentre as medidas que deverão ser adotadas pela fundação está a criação de uma comissão auxiliar, formada por representantes dos conselhos regionais de Medicina, Contabilidade e Administração locais, que funcionará dentro do Hospital Napoleão Laureano para verificar problemas no serviço e identificar soluções, visando regularizar o seu funcionamento.
Essa comissão deverá realizar uma radiografia sobre a atual situação da unidade hospitalar e se reportar à Promotoria de Fundações e ao MPF. Para que o trabalho seja viabilizado, a presidência da fundação deverá disponibilizar à comissão auxiliar, no prazo de 48 horas (ressalvadas prorrogações justificadas), todos os documentos relativos à receita e contabilidade e outras informações necessárias.
O representante do Hospital Napoleão Laureano também se comprometeu a vincular, através do depósito em conta específica, novos recursos de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados e/ou que venham a ser firmados com o Estado da Paraíba e seus municípios com a finalidade de aquisição de medicamentos e ao pagamento dos fornecedores de medicamentos.
A fundação deverá providenciar ainda a divulgação da movimentação financeira do hospital, através de conta específica, visando garantir a máxima transparência da aplicação dos recursos arrecadados. O descumprimento do TAC implicará na aplicação de multa de R$ 20 mil.
