O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux negou, nesta quarta-feira (30), mais um pedido do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD) para a autorizar a abertura de bares, restaurantes e similares nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro após às 15h.
O indeferimento foi feito após liminar requerida pela Procuradoria-Geral do município contra a sentença do juiz Ely Jorge Trindade, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do município, que acatou, na última quinta-feira (24), os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e derrubou o decreto que permitia a abertura dos estabelecimentos do setor durante as festividades de fim de ano.
Ontem (29), o ministro rejeitou uma ação movida pela Prefeitura de Campina Grande contra a decisão do desembargador João Alves, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que determinou que o município siga o decreto estadual, que limita o horário de funcionamento de bares e restaurantes em todo estado nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro.