O governo federal prepara recurso contra a decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou à União que deposite em conta judicial o valor incidente sobre a multa prevista pelo processo de repatriação de recursos não declarados no exterior. A medida do STF determinou que governo federal repasse quase R$ 200 mi à Paraíba.
A apresentação do recurso, foi acertada na última sexta-feira (11) em reunião, no Palácio do Planalto, entre o presidente Michel Temer e a advogada-geral da União, Grace Mendonça. A decisão de recorrer ao STF também contaria com o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
No entendimento do governo, a multa paga no programa de repatriação não tem natureza tributária e, em razão disso, não haveria a obrigação de repasse aos Estados. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa. O valor total repatriado foi de R$ 46,8 bilhões.
A expectativa do governo é que o recurso da AGU seja apresentado ainda nesta semana à Suprema Corte. Além de tentar reverter a decisão de Rosa Weber, que estendeu a divisão da multa da repatriação para 23 Estados e o DF, a preocupação do Palácio do Planalto é de a decisão também ser estendida aos municípios, após futuros questionamentos sobre a partilha dos recursos da repatriação.
Paraíba – A decisão provisória do STF que determina que o governo federal pague aos estados do Piauí e Pernambuco o valor das multas cobradas com a Lei da Repatriação (destinada à regularização de ativos do exterior não declarados à Receita Federal) foi estendida para a Paraíba e mais 16 unidades federativas. A ministra Rosa Weber acatou pedido feito em conjunto pelos governadores que querem uma fatia maior dos recursos arrecadados pela União. Com isso, quase R$ 200 milhões poderão ser repassados ao Estado da Paraíba, conforme revelou o procurador-geral Gilberto Carneiro, em recente entrevista à TV Correio. Também foram beneficiados com a decisão Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.
Os estados e municípios já recebem parte do percentual de 15% de Imposto de Renda (IR) pago por contribuintes que, em troca de anistia, declararam os valores mantidos em contas no exterior. O valor da distribuição, feita de acordo com critérios definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), alcançou R$ 4,02 bilhões (21,5% dos R$ 46,8 bilhões arrecadados). Mas governadores já haviam sinalizado que iriam em busca de parcela da multa.
Informações PB Agora.
