Um decreto administrativo da Prefeitura Municipal de Cabedelo determina que servidores comissionados ou contratados da Prefeitura Municipal de Cabedelo deverão apresentar certidões negativas cíveis e criminais em todas as esferas.
A medida, assinada pelo prefeito André Coutinho, busca oferecer ainda mais transparência e segurança, garantindo a ética e a legalidade na administração pública.
“Essa medida nos dá a garantia de mantermos a idoneidade do serviço público municipal. Essas certidões vão comprovar que os servidores comissionados e os contratados por excepcional interesse público não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração penal, civil ou administrativa. E nos dá a tranquilidade necessária para seguirmos trabalhando de forma responsável pelo bem de Cabedelo”, destacou o prefeito André Coutinho.
Os servidores que se enquadram na determinação devem apresentar as seguintes certidões atualizadas:
Certidão Negativa Criminal e Cível Estadual (TJPB – 1° e 2° Grau)
https://app.tjpb.jus.br/certo/paginas/publico/solicitarCertidao.jsf
Certidão Negativa Criminal Federal (JF-PB e TRF 5)
https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidaocriminal.faces
Certidão Negativa Cível Federal (JF-PB e TRF 5)
https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidaocivel.faces
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
Certidões Eleitorais:
https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor