A Promotoria de Justiça de Cabedelo abriu inquérito para investigar um servidor que estaria acumulando ilegalmente vários cargos públicos.
De acordo com promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do município, Ronaldo José Guerra, Thomazevisc de Souza da Silva recebe da Prefeitura de Catolé do Rocha, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e do Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo.
O promotor lembrou que o inciso XVI do artigo 37 da Constituição “veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.
Ronaldo Guerra deu 15 dias úteis para a Prefeitura de Catolé do Rocha fornecer a ficha funcional e financeira do servidor, com a sua carga horária, atos de nomeação/contratação e dispensa/demissão, função, remuneração “e tudo mais que a ele for pertinente, devendo, para tanto, ser expedida Carta Precatória à unidade Ministerial localizada no município de Catolé do Rocha”.
Confira:
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