O Senado aprovou nessa terça-feira (26), em sessão remota, um projeto que dá ao Sistema Único de Saúde (SUS) a opção de usar leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospitais privados para o tratamento de pessoas com coronavírus.
A aprovação foi unânime entre os 76 senadores que participaram da sessão. O texto ainda passará pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção.
O projeto permite que o SUS faça uma contratação emergencial para usar vagas ociosas em UTIs da rede privada. Os hospitais receberão uma indenização por disponibilizarem o espaço.
Pelo texto, os leitos privados de UTI serão destinados aos pacientes da rede pública com Síndrome Respiratória Aguda Grave, com suspeita ou diagnóstico comprovado de Covid-19.
A regra esclarece que este uso compulsório das vagas só poderá acontecer se o hospital apresentar uma taxa de ocupação das UTIs menor que 85% da sua capacidade.
O conceito de leito inclui todos os equipamentos necessários para o tratamento da doença e também médicos e outros profissionais que fazem parte do corpo da clínica particular.
Ainda segundo o projeto, os gestores do SUS terão de negociar com as empresas. A contratação emergencial dos leitos precisa acontecer antes do uso desses pelos pacientes. O contrato de parceria firmado entre rede pública e privada por meio de um “chamamento público” deverá “conter, no mínimo, quantidade, prazo de utilização dos leitos e valores de referência, baseados em cotação prévia de preços no mercado”, prevê a proposta.
“O projeto também estabelece que o uso compulsório dos leitos não exclui a possibilidade de a autoridade sanitária negociar com a entidade privada a sua contratação emergencial”, explica o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE).
A distribuição dos leitos privados, diz o texto, ficará a cargo dos dirigentes estaduais da rede pública. A decisão deverá ser tomada por consenso em um grupo de negociação com gestores municipais e estaduais.
O gestor público terá de comunicar o hospital particular, com antecedência, sobre o uso das vagas. O pagamento às empresas terá como base a cotação de preços do mercado, realizada pelo grupo de negociação, ou valores de referência a serem definidos pelo Ministério da Saúde.
O texto diz, também, que hospitais públicos e privados terão de informar às secretarias estaduais e municipais, diariamente:
- o total de leitos ativos de UTI e de enfermaria;
- quantos leitos estão ocupados, e quantos disponíveis;
- e o número de pacientes na fila para internação.
Hospitais particulares que não cumprirem as regras de isolamento dos pacientes com coronavírus, para evitar a infecção de outras pessoas, poderão responder por infração sanitária, cuja punição varia de advertência ao fechamento do local.
Repasse a estados e municípios
O projeto prevê que a União destine recursos ao Fundo Nacional de Saúde para serem descentralizados, ou seja, enviados a fundos estaduais e municipais para financiar o programa.
Esse envio não poderá ser contabilizado na hora que o governo for verificar se está investindo o mínimo constitucional em saúde pública.
O projeto de lei é assinado por toda a bancada do PT no Senado, à exceção do relator Humberto Costa. Os autores afirmam que, desde a criação do teto de gastos, em 2016, houve perda de recursos no financiamento da saúde. Eles estimam que entre 2018 e 2020 a redução foi da ordem de R$ 22,5 bilhões.
“A União vem reduzindo sua participação nos gastos públicos de saúde, de 58% para 43% do total entre 2000 e 2018, e que, por essa razão, os entes subnacionais, especialmente os municípios, são obrigados a aplicar, em média, percentuais significativamente maiores do que o mínimo constitucional exigido”, dizem os senadores.
Para a bancada, a determinação de uma transferência da União para o Fundo Nacional de Saúde, sem inclusão no investimento mínimo anual em saúde, pode ajudar a amenizar esse déficit. O texto não diz o valor que irá para o fundo que mantém o SUS.
A proposta complementa ainda uma lei deste ano que suspende a obrigatoriedade, dos prestadores de serviço ao SUS, de cumprirem metas de desempenho. A legislação garante, assim, o repasse integral dos valores combinados inicialmente nos contratos. O texto estende o benefício às Organizações Sociais de Saúde (OSS), associações privadas sem fins lucrativos.
“As cirurgias eletivas estão sendo canceladas pelos gestores de saúde, em razão do atendimento prioritário às emergências decorrentes da infecção pelo coronavírus, razão pela qual as metas quantitativas não podem mais ser cumpridas”, afirmou o senador José Serra (PSDB-SP), que sugeriu a mudança aprovada.
Do G1