Santa Rita: coligação pede impugnação do registro da candidatura de Emerson Panta

A coligação Pra Santa Rita Avançar, encabeçada pelo deputado Zé Paulo (PSB), protocolou, na tarde deste sábado (20), pedido de impugnação do candidato a prefeito Emerson Panta (PSDB), da coligação Frente Pela Reconstrução de Santa Rita.

Na ação de Impugnação de Registro de Candidatura, a coligação partidária autora sustenta que Panta está inelegível por ter sido condenado em processos administrativos, acusado de abandono de emprego nas prefeituras de Natal e João Pessoa.

Para os advogados autores da ação, em razão das condenações, e que, por ter sido demitido em decorrência desses julgamentos, Emerson Panta “está inelegível e enquadrado na Lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades)”

A petição assinala o “Art. 1º”, que diz: “São inelegíveis:  I – para qualquer cargo: (…) o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;”. A origem da previsão normativa, segundo a coligação requerente, é a chamada Lei da Ficha Limp”.