A alta de 46% no preço da gasolina mobilizou deputados e senadores a apresentarem propostas para reduzir o preço dos combustíveis. Tramitam atualmente pelo Congresso pelo menos quatro projetos com esse objetivo.
Há desde ideias para zerar impostos sobre a gasolina e o etanol até propostas para criação de um auxílio-diesel para caminhoneiros.
Nesta quarta-feira (23), devem entrar em votação no Senado dois projetos que compõem o que pode ser uma solução conjunta para o problema. Ambos são relatados pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).
O primeiro deles é o Projeto de Lei (PL) n° 1.472, de 2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta visa a regulação da venda de combustíveis no país e alterar a política de paridade de importação (PPI) vigente na Petrobras desde 2016.
Por conta dessa política, a estatal vende combustíveis a preços baseados no mercado internacional, mesmo explorando petróleo e vendendo seus derivados no Brasil.
Carvalho considera a PPI uma das grandes responsáveis pelo aumento dos preços dos combustíveis no país. Por isso, propôs criar uma lei para que o preço da gasolina e outros derivados varie também com base em custos internos de produção. A lei também criaria um imposto sobre a exportação do petróleo explorado no Brasil evitando que parte da produção nacional acabe servindo a outros países.
O senador Prates, em seu relatório sobre o PL 1.472/2021, propõe ainda a criação da Conta de Estabilização de Preços (CEP). A conta seria operada com base em preços de referência do petróleo estabelecidos pelo governo com base no mercado internacional.
O governo fixaria um preço mínimo para o barril de petróleo e derivados no país, por exemplo. Caso o preço do barril desça abaixo desse mínimo, o governo “lucra” com a diferença e deposita o ganho na CEP. Já nos casos em que o preço do petróleo sobe além do que o governo estabeleceu como máximo, ele usa os recursos da CEP para subsidiar compras e manter o preço dos combustíveis sob controle.
Mudança no ICMS
A segunda proposta relatada por Prates é o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, de autoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ela altera a forma de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, que passaria a ter valor fixo por litro e seria cobrado direto em refinarias.
Hoje, o ICMS varia de estado para estado e é cobrado em toda a cadeia de distribuição, calculado com base em um preço médio do litro de combustíveis em postos do país.
O senador Prates, em seu relatório sobre o PLP 11/2020, ainda sugere a ampliação do programa de Auxílio Gás. O senador propõe dobrar o número de beneficiados pela iniciativa, que distribui cerca de R$ 50 a cada dois meses a cerca de 5,5 milhões de famílias.
A medida custaria cerca de R$ 1,9 bilhão à União em 2022. Prates sugere que os recursos arrecadados com a venda dos campos de petróleo Sépia e Atapu, na Bacia de Santos, sejam usados para pagar esse gasto extra.
O PLP 11/2020 foi aprovado pela Câmara em outubro do ano passado. De lá, seguiu para o Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, terá de voltar à Câmara para ser avaliado novamente já que acabou modificado.
Caso seja aprovado pelo Senado, o PL 1.472/2021 também terá de passar por votação na Câmara.
O senador Prates afirmou ao Brasil de Fato que tem conversado com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para garantir que as duas propostas tenham uma tramitação tranquila por lá. “A sinalização que temos recebido é de que os projetos devem ser votados rapidamente pela Câmara e que poderiam estar prontos para sanção até o final do mês de março”, afirmou.
PEC apoiada pelo governo
Lira afirmou ainda neste mês que considera o PLP 11/2020 o mais adequado para tratar da alta dos combustíveis. O governo federal, porém, defende que a melhor solução para essa questão é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) autorizando o Executivo a zerar impostos sobre os produtos sem compensação pela perda de receita.
Por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um governo abre mão de uma receita, deve apresentar uma forma de compensar isso.
O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) disse em janeiro que zeraria impostos federais sobre a gasolina, por exemplo, caso uma PEC o autorizando a isso fosse aprovada.
O deputado Christino Áureo (PP-RJ), aliado do presidente, apresentou à Câmara a tal PEC neste mês. A redução de impostos seria válida para 2022 e 2023. A proposta, contudo, ainda precisa de 171 assinaturas de deputados para que comece a tramitar.
Áureo foi procurado pelo Brasil de Fato para comentar sua proposta. Não quis conceder entrevistas. Nos bastidores, sabe-se que seu projeto recebeu o aval da equipe econômica do governo federal, incluindo o do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Cálculos do governo apontam uma redução de até R$ 54 bilhões na arrecadação da União caso o projeto seja sancionado.
PEC no Senado
Já tramita no Senado uma PEC, cuja autoria é do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), para tentar conter o aumento dos combustíveis. A PEC 01/2022 também prevê que governos sejam autorizados a reduzir impostos sobre combustíveis em 2022 e 2023, sem compensação. Mas vai além.
A PEC de Fávaro prevê a criação do auxílio-caminhoneiro de R$ 1.200 por mês, a duplicação do valor pago pelo governo por meio do programa Auxílio Gás e o repasse de R$ 5 bilhões a estados e municípios para investimento em transporte público.
De acordo com a proposta, os recursos para tudo isso viriam da participação dos lucros da Petrobras a qual o governo tem direito e dos valores arrecadados com leilões de campos de petróleo do pré-sal.
A proposta de Fávaro foi apresentada neste mês e ainda não avançou no Senado. O senador, contudo, defende que ela é mais completa para controle do aumento dos combustíveis. “Não vamos ser ‘café com leite’ para tratar do assunto. O remédio se dá através de PEC. Sem a PEC, a solução não tem efetividade”, discursou Fávaro, defendendo sua ideia.
Eleição barra isenção?
A aprovação de qualquer proposta que reduza os impostos dos combustíveis pelo Congresso, entretanto, não garante que elas serão postas em prática. A Advocacia-Geral da União (AGU) resolveu consultar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a legalidade de uma redução do preço dos combustíveis em ano eleitoral.
A Lei das Eleições, de 1997, proíbe a distribuição de benefícios em ano eleitoral caso eles não tenham sido previamente aprovados em discussões orçamentárias no ano anterior.
A consulta do governo ao TSE foi formalizada na semana passada. Terá como relator o ministro Carlos Horbach. Ainda não tem resposta.
Do Brasil de Fato.