Ronaldo Dutra tem pedido negado pela Justiça e não consegue derrubar Mesa Diretora da Câmara de Cuité de Mamanguape

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) emitiu um relatório contrário ao pedido do atual presidente da Câmara de Cuité de Mamanguape, o vereador Ronaldo Dutra de anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o biênio 2023/2024.

Ronaldo Dutra argumentou que a eleição da Mesa Diretora violou a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e requereu, assim, a concessão de liminar para o fim de anular o ato administrativo que resultou na eleição para o biênio 2023/2024. 

Em seu relatório, o juiz Renan do Valle concluiu que “em situações como a presente, em homenagem ao princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário somente poderá atuar quando houver uma evidente violação ao princípio da legalidade, o que não ocorre no caso concreto”.

O juiz ainda explicou que “é de se observar, por sua vez, que a emenda nº 01/2018 foi devidamente publicada, ao contrário do alegado na inicial, no Boletim Oficial do Município em 12/11/2018, conforme se extrai do id nº 67660790, p. 152. Assim, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro qualquer atentado evidente à Lei Orgânica, de tal modo que o ato legislativo deve ser mantido”.