Relatada por Efraim Filho, lei que beneficia garçons é sancionada por Temer

Deputado Efraim Filho defende que Bancos públicos antecipem o Pasep

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto de lei que regulamenta a divisão de gorjetas e de qualquer cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A matéria foi relatada pelo deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas)

O texto, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), define como gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado mas também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A divisão será feita segundo critérios definidos em convenção, acordo coletivo ou assembleia-geral de trabalhadores. Para Efraim Filho, a lei acaba com divergências judiciais a respeito dos direitos dos garçons sobre as gorjetas, já que em muitos casos eles não ficavam com nada.

Comente