O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações comuns da União, estados, Distrito Federal e dos municípios, está na pauta do encontro dos governadores com os senadores e será debatido no Senado Federal.
A PEC, conforme enfatizou o senador pemedebista, foi relatada na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) pelo então senador Vital do Rêgo, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Lira, que assumiu a vaga no Senado no lugar de Vital, elogiou o relatório elaborado pelo ex-senador paraibano.
Segundo ele, o relatório elaborado por Vital tem muita substância e apresenta alternativas para um dos temas que mais afligem a população. O texto inclui a segurança pública entre as obrigações comuns da União, estados, Distrito Federal e dos municípios.
Em seu parecer, antes de renunciar o mandato para assumir a vaga de ministro no TCU, Vital apresentou voto favorável com duas emendas de redação, sem alteração no conteúdo da PEC. Vital observou que a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais – que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.
Concordando com o relator, Lira disse que é oportuna a adequação do texto constitucional “a fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública”.
A PEC 33/2014 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final de 2014. Com as modificações sugeridas, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o Distrito Federal podem legislar.
No Plenário, o texto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) passará por dois turnos de discussão e votação. Ferraço argumenta que a Constituição já atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.
Conforme observou Raimundo Lira, “a violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e, para enfrentá-los, é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”.