A regulamentação das apostas online no Brasil é bem recente e começou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Por isso, constantes mudanças estão acontecendo e nem sempre com “boas” evoluções. É o que podemos constatar com o projeto de lei atual que visa restringir a publicidade das apostas no Brasil. Mas, afinal, em que pé estão as regulamentações desse setor no país neste momento?
Aqui, nesse conteúdo, vamos discutir o que já foi feito e o que ainda pode surgir dentro do setor de iGaming brasileiro. As transformações ocorrem tão rápido e há tantos debates no Brasil a respeito desse tema que muitas das coisas que vamos falar aqui podem ter mudado em poucas semanas ou meses; é hora de entender tudo sobre o contexto brasileiro dos jogos de apostas.
Até onde chegaram às regulamentações de jogos de apostas no Brasil?
No ano de 2023 uma nova lei foi aprovada para regulamentar o mercado das apostas online no Brasil. A legislação 14.790/23 foi um verdadeiro avanço no setor brasileiro após cinco anos de atraso – desde que a lei 13.756/2018 havia aprovado as apostas de quota-fixa no país. Durante esse, período muitos sites de apostas funcionaram no Brasil sem qualquer autorização específica, sem precisar cumprir com regras ou pagar impostos pela sua atividade.
A lei de 2023 mudou tudo e passou a exigir, dentre outras coisas, a fiscalização do setor pelo Governo Federal, com a necessidade de as operadoras solicitarem uma licença para funcionar no país, pagarem os tributos devidos e seguirem determinadas normas de publicidade – entre outras coisas. Essa nova legislação marcou também um ponto de virada na história das apostas no Brasil que estavam proibidas desde o ano de 1946. Na época, em nome da moral e dos bons costumes, o então presidente Eurico Gaspar Dutra baniu do país qualquer forma de aposta – incluindo bingos e cassinos físicos. Você sabia disso?
A nova legislação foi motivo de vibração por parte dos especialistas do iGaming e das próprias operadoras de apostas online, já que viram nessa mudança uma forma de deixar o mercado muito mais seguro para todos com a atuação apenas de sites de apostas licenciados bem como com a exclusão das empresas ilegais com sede fora do país. O Governo Federal também comemorou e viu com bons olhos as novas regras.
Um dos principais motivos foi justamente o aumento da receita tributária – que é estimada em mais de 22 bilhões de reais por ano – além da criação de novos empregos e da possibilidade de atrair mais investimentos (em especial quando falamos sobre o setor de turismo, caso os cassinos físicos sejam aprovados no futuro).
Para se ter uma ideia do potencial econômico das apostas online no Brasil, os dados divulgados pela Entain – uma empresa de apostas online localizada no Reino Unido – mostraram que esse setor movimentou em torno 15 milhões de dólares em 2022. Esse número ajudou a demonstrar a importância da regulamentação do mercado no país, já que a maior parte desse dinheiro costumava ir para o exterior, para as empresas que atuavam por aqui sem pagar qualquer tributo.
Apenas cassinos licenciados podem funcionar no Brasil com a nova regulamentação
Com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o mercado, além de gerar receita, o Governo Federal promulgou a chamada “lei das bets” (14.790/2023) em dezembro daquele ano. Essa lei dispõe a respeito das apostas de quota fixa e veio para regular todas as apostas feitas em eventos esportivos. Outro ponto fundamental é que essa lei determinou que nenhuma operadora pode funcionar no país sem ter uma licença prévia emitida pelo Ministério da Fazenda através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Essa nova legislação trouxe a estruturação completa para a regulamentação de apostas online no Brasil, desde o momento da abertura e inscrição das operadoras, até a tributação e o modo de funcionamento no país. Outros pontos que são cobertos por essa lei são a supervisão sobre os métodos de pagamentos, a quantidade de horas do usuário na plataforma e a necessidade de orientar a respeito dos possíveis danos das apostas à saúde mental dos jogadores.
Os cassinos online com licença no Brasil – como aqueles que você encontra no CasinoTopsOnline.com/br, um dos principais sites de afiliados com mais de 10 anos no mercado -, precisam promover também o jogo responsável através de diferentes ferramentas, como a autoexclusão, os limites de sessão e de depósito. Mais uma obrigação das operadoras para obter a sua licença no país é ter sede em território nacional. A nova regulamentação não permite que qualquer empresa com sede no exterior possa atuar como agente operador no mercado de apostas brasileiro.
O que uma operadora de apostas precisa para obter sua autorização no Brasil?
Aqui está um resumo do que é necessário para que um operador de apostas online consiga autorização para funcionar no Brasil:
Como está a questão da publicidade das apostas no Brasil?
Isso porque até então havia publicidade feita por influenciadores menores de idade e direcionadas para crianças e adolescentes. Também nesse mesmo período tornou-se obrigatória a suspensão de qualquer tipo de anúncio tratando sobre recompensas. Assim, as campanhas para oferecer benefícios aos clientes em troca de algo tornaram-seproibidas, o que impactou diretamente em ofertas de boas-vindas (cadastro em troca de antecipação ou bonificação prévia).
O objetivo era evitar que esse tipo de propaganda levasse consumidores sem condições econômicas ou com dificuldades financeiras a se cadastrarem para buscar benefícios com as apostas online. Agora em 2025 o Senado Federal brasileiro aprovou mais restrições à propaganda das apostas de quota fixa. Dentre as restrições estão a proibição de ações de publicidade ou de anúncios por parte de atletas, comunicadores, artistas, autoridades ou influenciadores.
O texto foi aprovado com o apoio de senadores ligados ao governo e à proibição, e visa principalmente a proteger camadas da população que são mais vulneráveis. Agora, o Projeto de Lei 2.985/2023 vai seguir para a Câmara dos Deputados para que possa ser aprovado em caráter de urgência. Apesar de o projeto de lei prever um aumento na proibição de propaganda das bets, ele está bem mais “relaxado” em relação ao texto inicial, no qual se previa a proibição total dos anúncios de apostas online.
A taxação sobre apostas online no Brasil com a nova regulamentação
Um dos principais objetivos da regulamentação das apostas no Brasil foi a taxação, evitando assim que todo o dinheiro que passa pelos cassinos online fosse enviado ao exterior e nada ficasse em território nacional para o desenvolvimento no país.
No período anterior à regulamentação não havia no país a taxação sobre o GGR (o Gross Gaming Revenue), e muito menos sobre os prêmios que são pagos aos apostadores. Agora os operadores de cassinos online ficam somente com 88% do valor do GGR – já excluindo os prêmios. Já os outros 12% são direcionados ao Governo Federal.
O dinheiro recebido pelo governo é dividido entre várias áreas importantes ao país, como esporte (36%), turismo (28%) e segurança pública (10%). Por outro lado, os apostadores brasileiros precisam pagar 15% de imposto sobre o valor líquido do prêmio. É importante ressaltar que esse valor é retido direto na fonte, ou seja, o próprio cassino online já retira essa porcentagem e tudo o que o jogador precisa é declarar os ganhos em seu imposto de renda anual.
Considerações finais sobre as regulamentações de apostas no Brasil
Em 2023 o Brasil deu o passo mais importante até hoje quando o tema é a regulamentação das apostas no país. Até o momento já houve a legalização do setor com a lei 1.4790 e hoje somente as operadoras de apostas com licença podem funcionar no país.
Para obter essas licenças é necessário cumprir uma série de exigências – incluindo pagamento de outorga no valor de R$30 milhões, promoção do jogo responsável, adequação da publicidade à legislação vigente e pagamento de impostos.
O setor de apostas online ainda está caminhando em sua regulamentação e tem muito a crescer no país, mas no atual momento tem garantido mais segurança e confiabilidade para os apostadores que sabem que estão jogando com empresas licenciadas de acordo com as regras do país.