PSDB e Cidadania entregam ao TSE pedido de registro de federação

Este é o segundo pedido de federação partidária apresentado ao TSE. O primeiro foi protocolado em abril por PT, PCdoB e PV.

A possibilidade de os partidos formarem federações foi aprovada pelo Congresso Nacional. O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a proposta, mas os parlamentares derrubaram o veto.

As federações partidárias são diferentes das coligações. Isso porque, nas federações, os partidos se unem por pelo menos quatro anos, enquanto nas coligações a aliança política se dá somente no período eleitoral.

Segundo o pedido entregue ao TSE, a federação entre PSDB e Cidadania tem como objetivo defender, entre outros pontos, a democracia e o desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Ainda conforme o documento, os partidos se comprometem também a defender uma reforma eleitoral com mudança no sistema de votação e, “enquanto for necessário”, o teto de gastos e os fundamentos da lei de responsabilidade fiscal.

A federação é vista como uma espécie de “boia” para partidos menores em razão da cláusula de barreira, que limita acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV com base em um número mínimo de votos.

Nas eleições de 2018, PSDB e Cidadania ultrapassaram o mínimo de desempenho. Um dos critérios determinava, por exemplo, que era preciso obter 1,5% dos votos válidos: o PSDB obteve 5,99% dos votos, e o Cidadania, 1,62%.

Para que a federação seja válida nas eleições de 2022, o pedido deve ser analisado e deferido pelo tribunal até 31 de maio.

Lewandowski deve abrir um prazo para que, em três dias, sejam apresentados ao tribunal eventuais argumentos para impugnação do pedido de registro. Nesse período e a qualquer momento depois dele, o ministro poderá antecipar, de forma liminar (provisória), o registro da federação. Isso só poderá acontecer se ele identificar que os partidos atenderam a todos os requisitos para o registro.

Em caso de antecipação, a decisão do relator deverá ser submetida ao plenário do TSE, que precisará avaliar o caso até 31 de maio. Se o tribunal referendar a decisão provisória, o processo seguirá para avaliação final até 1º de julho.

A federação PSDB-Cidadania terá maioria, em todas as instâncias, de membros do PSDB. Terá dois órgãos responsáveis pelas tomadas de decisões: o colegiado e a convenção eleitoral. Os dois terão representações separadas nos níveis nacional, estadual e municipal.

Nacionalmente, as decisões relacionadas ao funcionamento da federação serão de competência do colegiado nacional, composto por 19 titulares e sete suplentes. Do total de titulares, 14 são do PSDB e cinco, do Cidadania. Segundo o estatuto, a distribuição das cadeiras será feita de maneira proporcional à “votação total para deputado federal obtida na última eleição” por cada partido integrante da federação. As siglas vão poder trocar os representantes dentro do órgão a “qualquer tempo ou em caso de vacância do cargo, renúncia ou morte”.

A presidência do colegiado nacional, de acordo com o documento, caberá sempre ao PSDB. A primeira vice-presidência ficará a cargo do Cidadania. Na primeira formação, o atual presidente do PSDB, Bruno Araújo, exercerá a função de presidente. A vice ficará com Roberto Freire, presidente nacional do Cidadania.

O colegiado nacional será responsável por determinar o funcionamento parlamentar dos partidos políticos que integram a federação. Dentro da Câmara e do Senado, por exemplo, os partidos unidos em federações devem ser interpretados como um só partido.

O documento que rege o funcionamento da PSDB-Cidadania afirma que “não haverá fechamento de questão sobre os temas em debate” no Legislativo. Esse mecanismo é usado por partidos para definir uma posição sobre um tema e obrigar parlamentares a adotar o mesmo entendimento nas votações. A federação diz que serão aprovadas as “posições das lideranças da federação como meramente propositivas e indicativas”.

O estatuto prevê apenas que configurará ato de indisciplina a “conduta de filiado a partido político integrante da federação que resulte em violência política contra a mulher ou qualquer tipo de discriminação em razão de raça, credo ou orientação sexual de filiada ou filiado a qualquer partido político”. A apuração, segundo o documento, deverá ser feita pelo partido de origem do membro indisciplinado.

A federação terá um órgão separado para a tomada de decisões eleitorais. É chamado de convenção eleitoral. Estará presente nos níveis federal, estadual e municipal. O estatuto não explica como será a divisão interna. Apenas que as convenções são “compostas pelos membros do colegiado da federação do respectivo nível (nacional, estadual e municipal)”.

Segundo o estatuto, a federação PSDB-Cidadania deve escolher os candidatos com base nas “realidades estaduais e municipais”.

Em uma federação, os partidos que decidirem se unir deverão apoiar os mesmos candidatos em nível nacional, estadual e municipal.

Para a escolha de um candidato a presidente, PSDB e Cidadania deverão apresentar pré-candidatos próprios. A escolha do nome unificado caberá à convenção nacional eleitoral da federação.

Para as disputas aos governos estaduais e distrital, a federação orienta que, “sempre que for viável e possível”, devem ser realizadas prévias para a escolha de candidaturas. Mas haverá exceções. Nos estados em que um partido da federação chefiar o governo, este terá preferência na escolha do candidato.

Há um critério também para a escolha de candidatos ao Senado. O partido que tiver senador em final de mandato terá preferência para a escolha do candidato à sucessão.

Nas eleições municipais, também deve haver prévia, mas terá um passo a mais. Se na cidade em discussão um candidato a deputado federal ou estadual tiver alcançado 10% dos votos válidos nas eleições de 2022, ele deverá ser ouvido para a definição de candidaturas.

Além disso, o partido que estiver no comando do município terá preferência para indicar o sucessor.

De acordo com o documento que trata do funcionamento da federação, é dever de todos os integrantes da federação apoiar as decisões tomadas em todas as instâncias da PSDB-Cidadania e os candidatos indicados pela federação nas eleições, mesmo que sejam de outro partido federado ou coligado.

O descumprimento deliberado pode levar à exclusão do partido.

De acordo com o programa apresentado ao TSE, a federação PSDB-Cidadania vai trabalhar em “defesa da democracia; da república; do desenvolvimento inclusivo e sustentável; da educação, saúde e segurança pública; da livre iniciativa, do empreendedorismo, e da busca do pleno-emprego; do resgate da dignidade humana; da paz e da universalização dos direitos humanos; da governabilidade, e das boas práticas governamentais”.

O documento cita que os “desgovernos do PT e [Jair] Bolsonaro” fizeram “muito pouco” por “dezenas de milhões de brasileiros”.

A federação afirma que defenderá a adoção do voto distrital misto em um “processo de reforma política, que tenha como base inicial a reforma eleitoral”. Em 2021, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora de mais uma reforma eleitoral, chegou a incluir uma mudança do sistema atual de votação para o distrital misto a partir de 2026. O dispositivo foi retirado e não chegou a ser votado pelos deputados, que acabaram rejeitando uma outra mudança no sistema eleitoral para o sistema distritão.

Unidos, PSDB e Cidadania se comprometem a defender um “processo de reformas estruturais, começando pelas reformas tributária e administrativa”. “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios precisam reduzir seus custos de manutenção com a máquina pública, dos Três Poderes”, diz o programa da federação.

As siglas abordam, ainda, o compromisso com a responsabilidade fiscal. Os partidos afirmam que, “enquanto for necessário”, atuarão para preservar o teto de gastos e os fundamentos da lei de responsabilidade fiscal.

PSDB e Cidadania dizem que estarão comprometidos a “combater toda ação, ou omissão, que cause graves e injustificados danos ambientais e comprometa a qualidade de vida das futuras gerações”.