O promotor de Justiça da Comarca de Cabedelo, Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira, solicitou a devolução do processo contra o deputado federal Julian Lemos (PSL) por lesão corporal contra a própria irmã, Kamila Carla Bezerra Ramos, para a 1ª Vara de Cabedelo.
O processo estava no Juizado Especial Criminal, após ser enviado pela juíza responsável pela 1ª Vara de Cabedelo na época, Vanessa Nóbrega, por a mesma ter considerado que a conduta de Julian Lemos não o enquadrava na Lei Maria da Penha.
O promotor concordou com a observação da juíza, sobre a Lei Maria da Penha, mas lembrou que o delito ao qual Julian foi indiciado, agressão corporal praticada por irmão, prevê pena de detenção de três meses a três anos.
Contravenções de menor potencial ofensivo só podem ser considerados aqueles cuja a pena máxima é de dois anos. Portanto, na visão do promotor, Julian deve ser julgado em um processo criminal comum na 1ª Vara de Cabedelo – que não julga exclusivamente processos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Leia a manifestação do promotor na íntegra:
