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Cotidiano

Promotor pede que processo contra Julian por agressão à irmã seja julgado na 1ª Vara de Cabedelo

O promotor de Justiça da Comarca de Cabedelo, Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira, solicitou a devolução do processo contra o deputado federal Julian Lemos (PSL) por lesão corporal contra a própria irmã, Kamila Carla Bezerra Ramos, para a 1ª Vara de Cabedelo.

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O processo estava no Juizado Especial Criminal, após ser enviado pela juíza responsável pela 1ª Vara de Cabedelo na época, Vanessa Nóbrega, por a mesma ter considerado que a conduta de Julian Lemos não o enquadrava na Lei Maria da Penha.

O promotor concordou com a observação da juíza, sobre a Lei Maria da Penha, mas lembrou que o delito ao qual Julian foi indiciado, agressão corporal praticada por irmão, prevê pena de detenção de três meses a três anos.

Contravenções de menor potencial ofensivo só podem ser considerados aqueles cuja a pena máxima é de dois anos. Portanto, na visão do promotor, Julian deve ser julgado em um processo criminal comum na 1ª Vara de Cabedelo – que não julga exclusivamente processos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Leia a manifestação do promotor na íntegra:

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Redação Paraíba Já

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