A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quinta-feira (17), por 24 votos favoráveis e sete contrários, o projeto de marco regulatório do saneamento básico.
O governador João Azevêdo (Cidadania) enviou o projeto de Lei que cria Microrregiões de Água e Esgotos, garantindo a manutenção da Cagepa como empresa pública. O chefe do Executivo estadual também destacou que a medida encaminhada ao Poder Legislativo se antecipa às exigências previstas pela Lei 14.026/2020 e evita qualquer possibilidade de desestruturação da Companhia.
Sete deputados votaram não: Anderson Monteiro, Camila Toscano, Cida Ramos, Estela Bezerra, Jeová Campos e Tovar. Na ocasião, houve apenas uma abstenção, a do parlamentar Moacir Rodrigues. Já os deputados Wallber Virgolino e Dr. Érico não responderam à votação.