Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo vereador Lucas de Brito (DEM) pretende tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista em todas as placas de atendimento prioritário nas empresas privadas de João Pessoa. O texto foi formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Segundo a proposta, as placas de atendimento preferencial de empreendimentos como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares devem incluir o símbolo mundial da conscientização em relação ao autismo. O símbolo se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
O parlamentar ressalta que o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.
“A Lei Federal 12.764/2012 diz que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, já teria direito ao benefício, mas os estabelecimentos não têm conhecimento sobre a norma”, explica o parlamentar.
Lucas de Brito salienta ainda que o PL pode atuar como parte de um plano de conscientização da população sobre o transtorno, pois, muitas vezes, os familiares ou acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais.
“A lei torna-se um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas”, evidenciou Lucas de Brito.