O Procon-PB realizou uma fiscalização nesta segunda-feira (15) que resultou na autuação da faculdade Uninassau, situada na avenida Epitácio Pessoa, por realizar cobranças indevidas pelo uso do estacionamento por parte de alunos e funcionários.
Durante uma inspeção em instituições de ensino superior da capital paraibana, a equipe do Procon flagrou a prática irregular, que contraria a lei 13.135/24, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba em fevereiro deste ano. Segundo essa lei, é proibida a cobrança de qualquer taxa de estacionamento em universidades.
Após a constatação da irregularidade, a Uninassau foi autuada e notificada pelo Procon, tendo um prazo para apresentar sua defesa. Caso o órgão confirme a infração após análise técnica, a instituição poderá ser multada em cinco Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por cada veículo (carro ou moto) estacionado desde a data da notificação. O valor da multa é de R$ 66,39 por veículo.
A lei 13.135/24, proposta pelo deputado estadual Felipe Leitão, tem o objetivo de garantir um acesso mais justo e acessível à educação. Com essa medida, estudantes e funcionários das instituições de ensino superior da Paraíba não precisarão arcar com despesas extras para utilizar o estacionamento durante seus estudos ou trabalho.