O secretário Helton Renê explica que a partir da instalação da Comissão, o Procon-JP vai poder ‘editar’ leis, normativas e normas técnicas, da mesma forma que as agências reguladoras fazem, a exemplo da Anatel e Anvisa. “Iremos, a partir de então, editar leis, a fim de que elas se adequem às necessidades do cidadão, tornando mais ágil a resolução dos problemas criados pela relação consumerista”, disse.
O primeiro tema a ser trabalhado pela Comissão é a substituição do cupom fiscal pelo certificado de garantia do produto como principal documento em caso de reclamação, bastando apenas que esteja devidamente preenchido com os dados do objeto e do consumidor. “O cupom fiscal é fácil de extraviar, com o tipo de papel em que o impresso tem prazo de duração. Já com o certificado é diferente. O consumidor sempre guarda esse documento por mais tempo e ali estão todas as informações sobre o objeto adquirido”, ressalta o secretário.
A Comissão terá representantes das Secretarias Municipais de Educação e Cultura (Sedec) e de Saúde (SMS), conforme prevê os artigos de 15 a 20 da Lei Ordinária 12813, de 29 de abril de 2014, que transformou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Secretaria municipal. O Procon-JP será o primeiro do Nordeste a ter essa Comissão.
“Quando elaborou a lei de criação da Secretaria do Consumidor, o prefeito Luciano Cartaxo teve uma visão muito mais ampla da relação de consumo ao contemplar, na redação, a criação da CPN. Ele apostou em mais um instrumento para usarmos na defesa do consumidor, motivo da existência dos procons. Na verdade, estamos apenas aplicando o que prevê nossa avançada legislação no que se refere ao consumerismo”, destaca Helton.