A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou o escritório da 123milhas após cliente ter passagem passagem aérea promocional com data flexível cancelada pela empresa.
O Procon alertou os consumidores que passaram pela situação, com passagens de embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023, que fiquem atentos aos direitos legais, como a devolução do valor pago em dinheiro e não apenas por meio de vouchers para novas passagens como divulgou a empresa.
O secretário Rougger Guerra aconselha que, na dúvida sobre qualquer irregularidades, o consumidor deve procurar o Procon-JP de forma imediata, até porque a notificação a 123milhas é para garantir que o consumidor tenha a opção de receber a restituição em dinheiro, e não apenas a alternativa prevista pela empresa.
E complementa: “Para a restituição do valor que já foi pago, a empresa só deu a opção do voucher para compra de outra passagem, o que, no entender da legislação consumerista, isso não pode ocorrer porque o cliente tem o direito de escolha. Se ele preferir o dinheiro de volta, será assim que ocorrerá a devolução”.
Outra orientação do titular do Procon-JP para o consumidor e que consta no documento de notificação à empresa é que as passagens já emitidas devem ser mantidas. “Quem já recebeu a passagem, o localizador ou o e-ticket, a viagem está confirmada. O cancelamento diz respeito aos pedidos da linha ‘Promo’ com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, cujos bilhetes não serão emitidos”.
De acordo com informações divulgadas pela empresa, ‘a suspensão da linha Promo ocorre temporariamente devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas’. A nota afirma que não emitirá as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023 e que o ressarcimento será através de vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado.
Rougger Guerra pontua que “devido a essa ‘economia’ de informações e a falta de opções ao consumidor sobre a devolução, estamos notificando a 123milhas para garantir que o consumidor tenha a opção de receber a restituição em dinheiro”.
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