O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, suspendeu, nesta sexta-feira (4), a decisão da juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Virgínia Fernandes, que determinava a suspensão da indicação de Alanna Galdino à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Na decisão, o presidente do TJ afirmou que não cabe ao Poder Judiciário avaliar um possível equívoco de uma decisão do Poder Legislativo, e sinalizou que a decisão da primeira instância afronta o que prevê a Constituição sobre a competência dos poderes.
“Esta Corte vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa correspondente, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares (interna corporis)”, justificou.
Com a decisão, Alanna Galdino segue indicada pela ALPB para a Corte de Contas.
Confira a decisão
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